| Projeto: |
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PL 122 14/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-122/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0122-2019 |
| Promovente: |
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Gilberto Nascimento / Ely Teruel / Atílio Francisco / Dra. Sandra Tadeu / Sansão Pereira / Rute Costa / Sandra Santana / Thammy Miranda / Camilo Cristófaro / Eliseu Gabriel / Aurélio Nomura / George Hato / Isac Felix / Paulo Frange / Felipe Becari / Professor Toninho Vespoli / Marcelo Messias / Xexéu Tripoli / Rodrigo Goulart / Antonio Donato / Carlos Bezerra Jr / Senival Moura / Gilson Barreto / Fabio Riva / André Santos / Alfredinho / Adilson Amadeu / Eli Corrêa / Faria de Sá |
| Ementa: |
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VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS [LEI MARIA DA PENHA] |
| Assunto: |
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CANDIDATO / CARGO EM COMISSAO / COMPROVACAO / CONDENACAO JUDICIAL / CUMPRIMENTO / LEI 11.340/2006 ( FEDERAL ) / LEI MARIA DA PENHA / NOMEACAO / PENA ( SANCAO CRIMINAL ) / PROIBICAO / SERVIDOR / TRANSITO EM JULGADO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1374-2019
ver documento ADM1903-2019
ver documento SAUDE2357-2019
ver documento FIN0058-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/03/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 11/04/2019 | | CCJ | Recebido em 11/04/2019 | Encaminhado em 30/08/2019 | | ADM | Recebido em 30/08/2019 | Encaminhado em 10/10/2019 | | SAUDE | Recebido em 14/10/2019 | Encaminhado em 05/12/2019 | | FIN | Recebido em 05/12/2019 | Encaminhado em 18/12/2019 | | SGP22 | Recebido em 18/12/2019 | Encaminhado em 19/12/2019 | | FIN | Recebido em 20/12/2019 | Encaminhado em 06/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2021 | Encaminhado em 17/02/2021 | | FIN | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 14/04/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | |
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